RESOLUÇÃO CMS 18/2021
A mesa diretora do
Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Pires (CMS) no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO o art.198 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as competências regimentais conferidas pela Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.288, de 05 de novembro de
1990, modificada pela Lei Municipal nº 4.411 de 05 de maio de 2000, acrescida e
alterada pela Lei Municipal nº 5.785 de 09 de dezembro de 2013:
Resolve: Ad Referendum, prorrogar o prazo limite para
inscrições na XII Conferência Municipal de Saúde, estabelecido no artigo 6 º da
Resolução 13 de16 de julho de de 2021, para o dia 13 de Agosto de 2021, às
23.59 hs.
Ribeirão Pires, 12 de Agosto de 2021
José C. S. Lima Presidente Raquel F. T. Cordeiro Secretária
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