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Resoluções

  • Resolução 01.2019 Mesa Diretora
  • Resolução 02.2019 Documentos do CMS
  • Resolução 01.2020 Aprovação do pacto federativo

Cartilhas

  • Cartilha TCU - Orientações aos Conselheiros
  • Cartilha do Conselho Gestor - SP Capital

Legislação Municipal

  • Lei 3.288/90. Cria o Conselho Municipal de Saúde.
  • Lei 3.330/90. Cria o Fundo Municipal de Saúde FUMDES.
  • Lei 4.225/99. Institui a semana da saúde do homem.
  • Lei 4.254/99. Institui a semana municipal da saúde do idoso.
  • Lei 4.294/99. Institui o dia da saúde pública.
  • Lei 4.351/99. Torna obrigatório o exame de HIV no pré-natal.
  • Lei 4.394/00. Torna obrigatória a grafia legível em receituários e atestados médicos.
  • Lei 4.392/00. Dispõe sobre inviolabilidade ao direito de intimidade.
  • Lei 4.463/00. Dispõe sobre a divulgação de remédios disponíveis nas UBSs.
  • Lei 4.501/01. Dispõe sobre preenchimento de receitas médicas na rede municipal.
  • Lei 5.069/07 Autoriza a celebração de convênio com a APRAESPI.
  • Lei 4.704/03. Dispõe sobre a oferta de acupuntura no município.
  • Lei 5.233/08. Dispõe sobre instituição de taxa para remoção e destinação de resídos sólidos em serviço de saúde.
  • Lei 5.409/10. Dispõe sobre a criação e contratação de Agentes Comunitários.
  • Lei 5.782/13. Regulamenta o componente municipal de auditoria do SUS.
  • Decreto 6.630/16. Regulamenta a aplicação de acupuntura no município.
  • Decreto 6.684/17. Regulamenta a Lei Federal 13.109/14.
  • Lei 6.376/19. Estabelece prioridade de atendimento a portadores de diabetis quando em jejum.
  • Decreto 6.966/20. Regimento Interno do CMS.

Legislação Estadual

  • Lei 10.241/99. Dispõe sobre os direitos dos usuários nos serviços de saúde do Estado.
  • Decreto 51.433/06 Cria as coordenadorias de Regiões de Saúde e reorganiza as Direções Regionais de Saúde.

Legislação Federal

  • Lei 8.080/90. Lei Orgânica da Saúde.
  • Lei 8.142/90. Dispõe sobre a participação popular na gestão do SUS.
  • Portaria 2.203/96. Aprova a NOB-SUS 96.
  • Lei 9.836/99. Acrescenta á Lei 8.080.
  • Emenda Const. 29/00 Altera art. 34,35,156,169,167, 198.
  • Lei 10.424/02. Acrescenta capítulo à Lei 8.080.
  • Portaria 373/02. Aprova a NOAS/SUS - Norma de Assistência à Saúde.
  • Lei 11.108/05. Altera Lei 8.080.
  • Portaria 399/06. Aprova o pacto pela saúde 2006.
  • Decreto 7.508/11. Regulamenta a Lei 8.080 e dispõe sobre a organização do SUS.
  • Resolução 453/12. Diretrizes dos Conselhos de Saúde
  • Portaria 2.416/14. Estabelece diretrizes para funcionamento da Ouvidoria do SUS.
  • Lei 13.019/14. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
  • Lei 13.460/17. Dispõe sobre a proteção aos direitos dos usuários de serviços públicos.

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