Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Pires

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PARECER 1º RDQA 2022
DECRETO Nº 7.201, DE 30 DEJULHO DE 2021 Nomeia os membros para Composição do Conselho Municipal de Saúde.

DECRETO Nº 7.201, DE 30 DE JULHO DE 2021 Nomeia os membros para composição do Conselho Municipal de Saúde da Estância Turística de Ribeirão...
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Rua Felipe Sabag, 200 (3º Andar) - Centro, Ribeirão Pires

Lei 3.288/90. Cria o Conselho Municipal de Saúde.
Lei 3.330/90. Cria o Fundo Municipal de Saúde FUMDES.
Lei 4.225/99. Institui a semana da saúde do homem.
Lei 4.254/99. Institui a semana municipal da saúde do idoso.
Lei 4.294/99. Institui o dia da saúde pública.
Lei 4.351/99. Torna obrigatório o exame de HIV no pré-natal.
Lei 4.394/00. Torna obrigatória a grafia legível em receituários e atestados médicos.
Lei 4.392/00. Dispõe sobre inviolabilidade ao direito de intimidade.
Lei 4.463/00. Dispõe sobre a divulgação de remédios disponíveis nas UBSs.
Lei 4.501/01. Dispõe sobre preenchimento de receitas médicas na rede municipal.
Lei 5.069/07 Autoriza a celebração de convênio com a APRAESPI.
Lei 4.704/03. Dispõe sobre a oferta de acupuntura no município.
Lei 5.233/08. Dispõe sobre instituição de taxa para remoção e destinação de resídos sólidos em serviço de saúde.
Lei 5.409/10. Dispõe sobre a criação e contratação de Agentes Comunitários.
Lei 5.782/13. Regulamenta o componente municipal de auditoria do SUS.
Decreto 6.630/16. Regulamenta a aplicação de acupuntura no município.
Decreto 6.684/17. Regulamenta a Lei Federal 13.109/14.
Lei 6.376/19. Estabelece prioridade de atendimento a portadores de diabetis quando em jejum.
Decreto 6.966/20. Regimento Interno do CMS.

Lei 10.241/99. Dispõe sobre os direitos dos usuários nos serviços de saúde do Estado.
Decreto 51.433/06 Cria as coordenadorias de Regiões de Saúde e reorganiza as Direções Regionais de Saúde.

Lei 8.080/90. Lei Orgânica da Saúde.
Lei 8.142/90. Dispõe sobre a participação popular na gestão do SUS.
Portaria 2.203/96. Aprova a NOB-SUS 96.
Lei 9.836/99. Acrescenta á Lei 8.080.
Emenda Const. 29/00 Altera art. 34,35,156,169,167, 198.
Lei 10.424/02. Acrescenta capítulo à Lei 8.080.
Portaria 373/02. Aprova a NOAS/SUS - Norma de Assistência à Saúde.
Lei 11.108/05. Altera Lei 8.080.
Portaria 399/06. Aprova o pacto pela saúde 2006.
Decreto 7.508/11. Regulamenta a Lei 8.080 e dispõe sobre a organização do SUS.
Resolução 453/12. Diretrizes dos Conselhos de Saúde
Portaria 2.416/14. Estabelece diretrizes para funcionamento da Ouvidoria do SUS.
Lei 13.019/14. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Lei 13.460/17. Dispõe sobre a proteção aos direitos dos usuários de serviços públicos.

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