O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Pires (CMS), na 99º Reunião em rito Ordinário, realizada no dia 27 de agosto de 2021 no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO o art.198 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO as competências regimentais conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.856, de 30 de Maio de 2.014 e Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2.012,
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 675 de 30 de Março de 2006;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.288, de 05 de novembro de 1990, modificada pela Lei Municipal nº 4.411 de 05 de maio de 2000, acrescida e alterada pela Lei Municipal nº 5.785 de 09 de dezembro de 2013:
Resolve: Aprovar o texto da comissão de redação da XII Conferência Municipal, realizada on line em 15 de agosto de 2.021, sobre o Plano Municipal de Saúde 2022 a 2025:
RELATÓRIO FINAL
A XII Conferência Municipal de Saúde de Ribeirão Pires foi realizada conforme Decreto municipal nº 7.165, de 07 de Maio de 2021, publicado no D.O de 25 de Maio de 2021, em cumprimento da Lei Federal 8.142, de 28 de Dezembro de 1.990.
Aos quinze dias do mês de Agosto de 2021, as 9:35 minutos, iniciaram-se os trabalhos, tendo havido 119 inscrições( cento e dezenove), das quais efetivaram a participação 111 dos inscritos ( cento e onze) , sendo delegados 33 (trinta e três) usuários, 34 ( trinta e quatro) trabalhadores, 19 ( dezenove) gestores e 25 ( vinte e cinco) convidados.
O prefeito Clóvis Volpi abriu os trabalhos, saudando a realização de mais esta Conferência Municipal que tem como objetivo debater o Plano Municipal de Saúde 2022/2025. Apresentou as propostas de seu Plano de Governo para o setor da Saúde Pública, principalmente o término da construção do Hospital Municipal da Santa Luzia; a instalação do Centro de Especialidades Médicas no prédio da antiga biblioteca pública na Av. Humberto de Campos e a ampliação do atendimento prestado pelo município durante a pandemia do Covid através da ampliação do atendimento à população nas sequelas pós-Covid. Em seguida o secretário municipal de saúde e higiene e presidente da Conferência, Audrei Rocha Silva, ressaltou o atendimento prestado pelo município durante a pandemia do Covid através do Hospital de Campanha, de atendimento regional às cidades próximas, que foi mantido com recursos do tesouro municipal e de emendas parlamentares. Também ressaltou a elaboração da proposta de Plano de Municipal de Saúde feita pela equipe técnica da secretaria, que serviu de base das discussões nesta Conferência. O orador seguinte,- José C.S. Lima- presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenador da Conferência - ressaltou a importância da realização da eleição dos membros dos Conselhos Gestores do Sistema de Controle Social, como incentivo à participação da população na elaboração de propostas para cada um dos 21 (vinte e um) equipamentos municipais de saúde pública visando o melhor atendimento de suas respectivas comunidades. Enalteceu a importância do SUS como o maior serviço público de assistência médica de todo mundo, o que ficou comprovado durante a pandemia do Coronavírus. E pontuou a firme atuação do Conselho Municipal de Saúde no apoio à Adm. Municipal durante todo o processo de instalação, funcionamento e atual desmobilização temporária do Hospital de Campanha contra a COVID-19 , não obstante os graves problemas causados pelo Governo Federal, notadamente em relação as denúncias de propinas na compra e distribuição de vacinas que atrasaram o Programa Nacional de Imunizações contra a COVID-19 , e de todos os ataques aos serviços públicos – que são obrigação de Estado – cometidos pelos atuais governantes..
Na sequência, a comissão organizadora distribuiu os participantes nos quatro (04) grupos de discussão para debate das propostas recebidas:
I. Atenção Básica, Especialidades e pós-Covid;
II - Saúde Mental;
III - Urgência e Emergência ;
IV- Financiamento e Qualificação do Sistema), onde foram apresentadas e debatidas as propostas elaboradas nas Unidades como segue :
PSF Jd. Valentina: o equipamento deve oferecer atendimento fixo por 02 médicos; reduzir o intervalo de agendamento de consultas; oferecer atendimento por 02 (dois) enfermeiros fixos durante todo horário de funcionamento da unidade; manter equipe de manutenção com vistoria mensal sobre estrutura e equipamentos; priorizar a substituição imediata de funcionários em caso de aposentadoria ou férias; diminuir o prazo de resultado de exames solicitados.
PSF Jd. Luzo : o equipamento deve ter wi-fi próprio na unidade e tablet para psicólogos; receber a reposição imediata de itens de patrimônio furtados e Instalação imediata de sistema de segurança com grades, alarmes e câmeras; receber pagamento da verba de 30% do Previne Brasil; término do hospital municipal da Santa Luzia.
PSF IV Divisão: instalação de internet na unidade; instalação de grades e Câmeras para segurança; fornecimento de E.P.Is para funcionários; diminuição do prazo de entrega de resultados de exames gerais e de Papanicolau.
USF Jd. Caçula: implantação de atendimento pós-Covid na unidade; ampliação horário de funcionamento da unidade; aumento da grade de remédios fornecidos ; manutenção permanente dos equipamentos, ampliação da PEC (Programa de Educação Continuada para os funcionários).
USF Ouro Fino : ampliação do número de Agentes Comunitários de Saúde; construção de Unidade de Saúde no bairro do Soma ; reforma da unidade ; retomada de atividades de orientação em saúde bucal.
SAE : reposição de profissionais no AS ( psicólogo e dentista ), pneumologista, reumatologista , gastroenterologista, oftalmologista, hematologista, educador físico na unidade ; adequação do plano de cargos e salários ; educação permanente efetiva na rede; qualificação e atualização dos profissionais da rede para ações de prevenção e assistência; manutenção do Comitê Municipal contra a Covid-19.
CAPS AD : garantia de 04(quatro) leitos para desintoxicação /psiquiátrico no hospital municipal; contratação de Supervisores para os equipamentos; ampliação do horário de atendimento; ações de promoção social; assistência social – matriciamento, informatização da rede.
CAPS I : construção e prédios próprios para os CAPSs ; isenção de tarifa de ônibus para pacientes cadastrados; ampliação da lista de remédios fornecidos gratuitamente; implantação do Núcleo de Referência em Violência(para tratamento de vítimas e seus familiares); implantação de núcleo especializado em atendimento a queixas escolares; parceria com cursos profissionalizantes para pacientes do CAPS; promover a educação permanente dos profissionais; jornada de trabalho de 30 horas semanais para psicólogos; retomar a discussão do plano de cargos e salários; implantação de leitos para emergências psiquiátricas/desintoxicação no hospital municipal.
CAPS II : construção de prédios próprios para os CAPS; criação de Lei municipal de isenção no transporte coletivo municipal pra pacientes em tratamento ; adequação do plano de cargos e salários; manutenção permanente dos prédios dos equipamentos; realização de credenciamento das residências terapêuticas; implantar o CAPs III.( .24 horas).
UPA : matriciamento com a saúde mental; implantação de prontuário eletrônico ; núcleo de combate à violência dentro da UPA ; diminuir o tempo de espera para exames radiológico; implementação de procedimentos cirúrgicos ; assistência psicológica aos pacientes e familiares ; criar o CAISM( Centro de Atenção Integrada à Saúde da Mulher ) ; fomentar o serviço de planejamento familiar; garantia de atendimento 24 HORAS por ortopedista na UPA.
HOSPITAL SÃO LUCAS : Garantia de ambulância para o transporte de crianças recém-nascidos em situação grave ; educação continuada e aprofundada em cada aspecto de atendimento para todos os profissionais ; adequação do tipo de médico para cada atendimento ; melhoria dos protocolos / melhor definição em cada tipo de evento/atendimento; ações efetivas contra a violência doméstica contra a mulher ; Implantação de plano para atendimento a casos de novas variantes do Coronavírus; discussão sobre referência e contra-referência, com implantação de ações pertinentes ; garantia da quantidade legal de leitos por habitante; garantia de quantidade mínima legal de pessoal e garantia dos direitos trabalhistas a todos.
ENTIDADES DE USUÁRIOS ( Conlutas, SINDACS e Pastoral da Criança) : Manutenção das metas do Plano 2018/21 que não foram cumpridas ou cumpridas parcialmente : Ampliação da Estratégia de Saúde da Família para todas as Unidades de Atenção Básica; garantia de que o paciente ao sair da UPA e das Unidades de Atenção Básica já esteja com consulta marcada através da informatização de todas Unidades de Saúde( InformaSUS ); Implantação do sistema de cadastramento ; emissão do cartão SUS e manutenção do prontuário eletrônico em todas Unidades de Saúde; cumprimento da Portaria 336 do MS sobre o modelo assistencial em saúde mental; fortalecimento da Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar
( EMAD ); ampliação dos projetos de práticas esportivas nas Unidades de Saúde; implantação do Plano de cargos, carreiras e salários dos funcionários; garantia de reuniões mensais dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde; capacitação de todos conselheiros eleitos; concursos públicos para os cargos públicos; intensificação das ações de vigilância ambiental e à saúde do trabalhador; implantação de ações de vigilância em comunidades terapêuticas; implantação de serviço de assistência às vítimas de violência sexual; cumprimento da lei 5.700 de 21 de Maio de 2013, que limita a 10% os cargos comissionados; disponibilização dos medicamentos da REMUME ( Relação Municipal de Medicamentos de Fornecimento Gratuito pelo SUS ) a toda a rede municipal. Em Plenária, tendo sido votados alguns destaques apresentados, elegeram-se as seguintes propostas a serem adicionadas a proposta do PMS 2022/25:
Eixo I - Atenção Básica , Especialidades e pós-Covid : 1 - aumento da cobertura populacional estimada pelas equipes da atenção básica, incluindo a saúde bucal; 2 - continuidade do PSE com as 12 ações previstas; 3 – sistema de segurança com câmeras, alarmes e informatização das unidades de saúde; 4 – ampliação do horário de funcionamento das Unidades de Saúde na Família, com implantação do programa Saúde na Hora ; 5 – adequação do plano de cargos , salários e carreiras, contemplando todos os funcionários.
Eixo II – Saúde Mental: 1- garantia de 04 (quatro) leitos para desintoxicação e transtornos psiquiátricos no Hospital Santa Luzia; 2 – contratação de Supervisores para os equipamentos de saúde mental e cumprimento da Portaria 336 do MS, sobre equipe mínima para os equipamentos da RAPS( Rede de Apoio PsicoSocial.) ; 3 - adequação das instalações prediais e dos equipamentos das unidades de saúde mental; 4 – implantação do Centro Especializado de Reabilitação IV; 5 - credenciamento das Residências Terapêuticas e acompanhamento do funcionamento das Comunidades Terapêuticas.
Eixo III - Urgência e Emergência: 1 - revisão do PPI em função das legislações vigentes; 2 – educação continuada e permanente dentro da urgência e emergência; 3 – reimplantação na UPA do núcleo municipal de apoio contra a violência; 4 - garantir quadro mínimo de profissionais na rede de urgência e emergência, com todos os direitos dos servidores da saúde ; 5 – capacitação para equipe de transportes neonatal.
Eixo IV - Financiamento e Qualificação do Sistema: 1 - Concurso público preferencialmente para os serviços públicos; 2 – contratos de gestão sendo previamente discutidos com o Conselho Municipal de Saúde; 3 – implantação do Centro de Atenção Integral `a Saúde da Mulher ( CAISM ); 4 – adequação do plano de cargos, carreiras e salários, contemplando todos os funcionários; 5 - Término do complexo do hospital municipal da Santa Luzia.
A Plenária aprovou em seguida as seguintes moções:
1- moção de apoio ao PICS (Práticas Integrativas e Complementares ); 2 - moção contra a EC 95 (“PEC da morte”), que congelou as verbas da Saúde e da Educação por 20 anos ; 3. - moção contra a PEC 32 (Reforma Administrativa) que atinge todos os servidores públicos ( e portanto atinge também as Políticas Públicas ).
A Comissão de Redação desta Conferência elaborou este Relatório Final do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, que foi submetido e APROVADO no Conselho Municipal de Saúde, em reunião do dia 03 de setembro de 2021as 14 hs.
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